PORTARIA GM/MPO Nº 147, DE 16 DE MAIO DE 2024

Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 7.350.000,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Transferir, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), relativas a emendas individuais, no valor de R$ 7.350.000,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2801 210CPromoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato23 6917.350.000
2801 210C 0024Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Norte23 691250.000
Empresa apoiada (unidade): 50F3-ODC69901000250.000
2801 210C 0026Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Pernambuco23 6911.600.000
Empresa apoiada (unidade): 240F3-ODC65001000520.000
F3-ODC699010001.000.000
F4-INV6500100080.000
2801 210C 0027Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Alagoas23 691600.000
Empresa apoiada (unidade): 60F3-ODC69901000600.000
2801 210C 0028Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Sergipe23 691500.000
Empresa apoiada (unidade): 30F3-ODC69901000500.000
2801 210C 0029Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado da Bahia23 691300.000
Empresa apoiada (unidade): 30F3-ODC69901000100.000
F4-INV69901000200.000
2801 210C 0031Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Minas Gerais23 691250.000
Empresa apoiada (unidade): 25F3-ODC65001000250.000
2801 210C 0032Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Espírito Santo23 6911.000.000
Empresa apoiada (unidade): 100F3-ODC699010001.000.000
2801 210C 0041Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Paraná23 6912.350.000
Empresa apoiada (unidade): 1.220F3-ODC650010001.350.000
F3-ODC699010001.000.000
2801 210C 0042Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Santa Catarina23 691200.000
Empresa apoiada (unidade): 20F3-ODC69901000200.000
2801 210C 0043Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Sul23 691200.000
Empresa apoiada (unidade): 20F3-ODC65001000170.000
F4-INV6500100030.000
2801 210C 7000Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Observatório Nacional da Economia Criativa - Nacional23 691100.000
Empresa apoiada (unidade): 10F3-ODC69001000100.000
TOTAL - FISCAL7.350.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.350.000

28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
2801 210CPromoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato23 6917.350.000
2801 210C 0024Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Norte23 691250.000
Empresa apoiada (unidade): 50F3-ODC69901000250.000
2801 210C 0026Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Pernambuco23 6911.600.000
Empresa apoiada (unidade): 240F3-ODC65001000520.000
F3-ODC699010001.000.000
F4-INV6500100080.000
2801 210C 0027Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Alagoas23 691600.000
Empresa apoiada (unidade): 60F3-ODC69901000600.000
2801 210C 0028Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Sergipe23 691500.000
Empresa apoiada (unidade): 30F3-ODC69901000500.000
2801 210C 0029Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado da Bahia23 691300.000
Empresa apoiada (unidade): 30F3-ODC69901000100.000
F4-INV69901000200.000
2801 210C 0031Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Minas Gerais23 691250.000
Empresa apoiada (unidade): 25F3-ODC65001000250.000
2801 210C 0032Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Espírito Santo23 6911.000.000
Empresa apoiada (unidade): 100F3-ODC699010001.000.000
2801 210C 0041Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Paraná23 6912.350.000
Empresa apoiada (unidade): 1.220F3-ODC650010001.350.000
F3-ODC699010001.000.000
2801 210C 0042Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado de Santa Catarina23 691200.000
Empresa apoiada (unidade): 20F3-ODC69901000200.000
2801 210C 0043Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - No Estado do Rio Grande do Sul23 691200.000
Empresa apoiada (unidade): 20F3-ODC65001000170.000
F4-INV6500100030.000
2801 210C 7000Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Observatório Nacional da Economia Criativa - Nacional23 691100.000
Empresa apoiada (unidade): 10F3-ODC69001000100.000
TOTAL - FISCAL7.350.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.350.000

SIMONE TEBET